REGULAMENTO/PLANO DE OPERAÇÃO DA PROMOÇÃO "Compre e Ganhe Primavera Verão 2026"

CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO SPA/ME Nº 02.044914/2025 PROMOÇÃO Nº 2025/06381

1 - EMPRESAS PROMOTORAS:

1.1 - Empresa Mandatária: Razão Social: MAXMIX COMERCIAL LTDA. Endereço: TUTOIA, nº 938, Vila Mariana, São Paulo/SP CEP: 04007-005 CNPJ/MF nº: 03.002.339/0001-15

1.2 - Aderentes: Razão Social: REALIZE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Endereço: JOAQUIM PORTO VILLANOVA, nº 401, ANDAR 5 TORRE SUL, Bairro: JARDIM CARVALHO, Porto Alegre/RS CEP: 91410-400 CNPJ/MF nº: 27.351.731/0001-38

2 - MODALIDADE DA PROMOÇÃO: Vale-Brinde

3 - ÁREA DE ABRANGÊNCIA: Todo o território nacional.

4 - PERÍODO DA PROMOÇÃO: 06/10/2025 a 14/12/2025.

5 - PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO: 06/10/2025 a 14/12/2025.

6 - CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO:

QUEM PODE PARTICIPAR: Poderão participar desta promoção todos os que atendam aos requisitos deste regulamento, sendo: a. pessoas físicas maiores de 18 (dezoito) anos na data da participação na promoção, inscritas no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), com número válido e regular junto à Receita Federal do Brasil; b. que sejam titulares do “Meu Cartão” e/ou “Cartão Renner”.

NÃO PODEM participar dessa promoção: a. pessoas jurídicas.

DOMICÍLIOS DOS PARTICIPANTES: É necessário que os participantes estejam domiciliados, exclusivamente, no Território Nacional.

LOCAIS PARTICIPANTES/ÁREA DE ABRANGÊNCIA: Participam desta promoção todas as Lojas físicas denominadas “Camicado”, que estejam ou que venham a operar durante o período de participação, conforme relação exposta no site www.camicado.com.br/meu-cartao. Fica desde já esclarecido que as lojas Camicado pertencem à Mandatária da promoção (MAXMIX COMERCIAL LTDA), e o “Cartão Renner” e o “Meu Cartão” pertencem à Aderente da promoção (REALIZE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A).

ENCERRAMENTO ANTECIPADO DA PROMOÇÃO: A promoção poderá ser encerrada antecipadamente caso todos os brindes sejam distribuídos antes do prazo determinado para o término da campanha, sem que isso gere qualquer ônus e/ou responsabilidade para a(s) Promotora(s). Como não haverá remanejamento de brindes de uma loja para outra, caso os brindes se esgotem em uma determinada loja, a promoção nessa unidade será encerrada. Os consumidores serão comunicados de forma clara e precisa pelos mesmos meios utilizados para a divulgação da promoção.

PRODUTOS PARTICIPANTES: Participam desta promoção todos os produtos comercializados nas lojas físicas Camicado durante o período de vigência da promoção.

COMO PARTICIPAR: Os consumidores que atenderem aos requisitos mencionados acima e efetuarem compras nos LOCAIS PARTICIPANTES/ÁREA DE ABRANGÊNCIA (item 6 deste regulamento), durante o PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO (item 5 deste regulamento), e ainda dentro do horário de funcionamento dos mesmos e nas condições abaixo, terão direito ao(s) brinde(s), respeitando às seguintes regras:

• a. a partir de R$ 399,00 em compras realizadas com o “Meu Cartão” ou o “Cartão Renner”, em um único cupom/nota fiscal, o consumidor terá direito a retirar um “Jogo de baralho exclusivo (cartas de 5,7 x 8,7cm), com estampas da coleção Camicado Primavera Verão 2026” .
• b. nos casos em que as compras tenham desconto, será considerado apenas o valor final pago;
• c. o valor do frete, quando aplicável, será desconsiderado no cálculo para atingir o valor mínimo de participação.

A escolha de uso dos cartões “Meu cartão” e “Cartões Renner” estará condicionada a disponibilização do meio de pagamento na respectiva Loja de compra.

Não será permitida a soma de cupons fiscais a fim de totalizar o valor necessário para ter direito ao(s) brinde(s). Os valores residuais serão descartados e não poderão ser somados a outro cupom fiscal. Todas as vias originais dos cupons/notas fiscais apresentadas para a troca dos brindes receberão uma marcação e não poderão ser utilizadas novamente, para a aquisição de novos brindes. Não serão válidos para fins de participação nesta promoção cupons/notas fiscais nas seguintes condições: não originais, ilegíveis, rasurados ou que tenham quaisquer modificações. Também não serão aceitos canhotos de cartões de crédito, débito ou pré-pago ou outra forma que não seja exclusivamente o cupom/nota fiscal, não serão válidos para a comprovação de compra.

LIMITES GERAIS DA PROMOÇÃO: Cada consumidor poderá receber 1 (um) brinde por dia, limitado a 1 (um) brinde por CPF, considerando-se para tal finalidade o controle por cupom ou nota fiscal e por cartão vinculado ao respectivo CPF, podendo ser contemplado mais de uma vez ao longo da promoção, desde que em dias distintos e mediante o cumprimento dos requisitos do regulamento. A prática de fracionar uma única compra em múltiplos cupons ou notas fiscais não será válida para obtenção de brindes adicionais. Caso seja identificado o fracionamento intencional de compras com o objetivo de acumular brindes, as Promotoras se reservam o direito de desconsiderar essas participações e cancelar a entrega dos brindes correspondentes, a fim de preservar o princípio da equidade entre os participantes.

DO ACEITE PARA PARTICIPAR DA PROMOÇÃO: Ao executar e preencher todos os pré-requisitos aqui descritos neste regulamento, o participante declara que leu e aceita todos os itens nele descritos. A participação nesta promoção é totalmente gratuita, bastando atender aos critérios definidos neste regulamento.

VEDAÇÕES:

Conforme Decreto 70.951/72, art. 10:

Não poderão ser objetos de promoção, mediante distribuição de prêmios, na forma deste regulamento:

1. Medicamentos;
2. Revogado pelo Decreto nº 99.370, de 1990;
3. Armas e munições, explosivos, fogos de artifício ou de estampido, bebidas alcoólicas, fumo e seus derivados;
4. Outros produtos que venham a ser relacionados pelo Ministério da Fazenda.

Parágrafo único – Considera-se bebidas alcoólicas, para efeito deste decreto, as bebidas potáveis com teor alcoólico superior a treze graus Gay Lussac.

Da mesma forma, conforme dispõe a Lei 11.265/06, no seu art. 4º, são vedados os produtos previstos no art.

2º, incisos I, V e VI, da Lei supramencionada:

Art. 2º Esta Lei se aplica à comercialização e às práticas correlatas, à qualidade e às informações de uso dos seguintes produtos, fabricados no País ou importados:

• I. Fórmulas infantis para lactentes e fórmulas infantis de seguimento para lactentes;
• [...]
• V. Fórmula de nutrientes apresentada ou indicada para recém-nascido de alto risco;
• VI. Mamadeiras, bicos e chupetas.

7 - BRINDES:

PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 06/10/2025 00:00 a 14/11/2025 23:59

8 - PREMIAÇÃO TOTAL:

9 - CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO: As situações abaixo, se identificadas, serão consideradas infrações aos termos do regulamento, ensejando o impedimento da participação e/ou a imediata desclassificação do participante, sem prejuízo, ainda, das medidas cabíveis e/ou ação de regresso a ser promovida pela(s) empresa(as) Promotora(s) da promoção em face do infrator.

Ainda, será desclassificado e eliminado da promoção o participante:

• a. que esteja em desacordo com QUALQUER ITEM elencado neste regulamento;
• b. que cometa qualquer tipo de fraude comprovada, ficando sujeito à responsabilização penal e civil;
• c. que utilize meios escusos para participar desta promoção e/ou de mecanismos que criem condições de participação irregular;
• d. que faça comunicação, por qualquer meio, de palavras de baixo calão, de conteúdo obsceno ou ofensivo à(s) Promotora(s) e/ou a terceiros;
• e. que tente fraudar ou burlar as regras estabelecidas neste regulamento e/ou utilize meios robóticos, repetitivos, automáticos, mecânico e/ou análogo, com intuito de reprodução automática e/ou repetitiva de cadastros, idênticos ou não e/ou fraudulentos para interferir na promoção;
• f. que forneça informações de cadastro falsas, incorretas, incompletas, divergentes ou ilegíveis;
• g. que não apresente o cupom/nota fiscal válida quando solicitado pela(s) Promotora(s) para verificação;
• h. que intente qualquer tipo de fraude e/ou manipulação de resultados;
• i. que esteja relacionado em NÃO PODEM PARTICIPAR DESTA PROMOÇÃO, no item 6 deste regulamento;
• j. que tenha domicílio fora dos locais permitidos neste regulamento;
• k. que exceda aos “LIMITES GERAIS DA PROMOÇÃO” deste regulamento;
• l. que se enquadre em alguns dos itens mencionados nas DISPOSIÇÕES DE SEGURANÇA deste regulamento;
• m. que tenha tido suas compras canceladas;
• n. que não utilizar o “Meu Cartão” ou “Cartão Renner” ou como forma integral de pagamento.

Caso alguma dessas situações venha a ocorrer, o prêmio será entregue ao próximo participante, conforme critérios deste regulamento.

10 - ENTREGA DOS PRÊMIOS:

RESPONSABILIDADE DA(S) PROMOTORA(S): Caso na ocasião do recebimento do brinde seja constatada qualquer irregularidade ou imperfeição, o participante da promoção deverá solicitar a troca imediata por outro brinde em perfeitas condições. A responsabilidade da(s) Promotora(s) em relação ao participante cessará com a entrega do brinde, com a conclusão do processo de troca. Sempre será observado o limite do estoque disponibilizado.

PROCEDIMENTO DE ENTREGA DOS PRÊMIOS: Os brindes serão entregues imediatamente após a compra, na própria Loja, bastando a validação do cupom/nota fiscal, livre e desembaraçado de quaisquer ônus.

INFORMAÇÕES E REGRAS GERAIS SOBRE A PREMIAÇÃO: A(s) Promotora(s) não se responsabilizará(ão) por quaisquer atos que os ganhadores venham a cometer em afronta aos bons costumes, à moral e às leis, durante a fruição do prêmio. Presume-se que o contemplado não tenha qualquer embaraço fiscal, legal ou outro que o impeça de receber e/ou usufruir o prêmio distribuído, ficando, nestes casos, a(s) empresa(s) Promotora(s) totalmente isenta(s) da responsabilidade de entrega do prêmio. Os prêmios distribuídos nesta promoção não poderão ser convertidos em dinheiro, tampouco ser trocados por outro produto. Os prêmios serão entregues sem ônus de qualquer espécie, em consonância com a Portaria SEAE/ME nº 7.638/2022.

11 - DISPOSIÇÕES GERAIS:

DIVULGAÇÃO DA PROMOÇÃO: A promoção e o regulamento serão divulgados no site www.camicado.com.br/meu-cartao e por outros meios a critério da(s) Promotora(s). As peças informativas da Promoção, que poderão estar expostas, terão a seguinte informação: “Consulte o regulamento e o número do certificado de autorização no site: www.camicado.com.br/meu-cartao”. De acordo com os artigos 14 e 16 da Portaria SEAE/ME nº 7.638/2022, esta modalidade promocional não tem obrigatoriedade de divulgação dos contemplados.

DÚVIDAS E/OU RECLAMAÇÕES: As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes serão primeiramente dirimidas pela(s) Promotora(s) por meio do WhatsApp (11) 3738-1161, de segunda-feira a sábado, das 10h às 22h, e aos domingos e feriados, das 12h às 20h. Persistindo-as, serão submetidas à SPA/MF e/ou aos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (artigo 68 da Portaria nº 7.638/2022).

DIVULGAÇÃO DA IMAGEM DOS CONTEMPLADOS: Fica determinado que o(s) contemplado(s) nesta promoção aceita(m) participar de entrevista, vídeo e/ou sessão de fotos após a contemplação, com a finalidade que a(s) Promotora(s) julgar(em) mais adequada. O(s) contemplado(s) aceita(m) ceder o(s) seu(s) direito(s) de imagem à(s) promotora(s) pelo período de 1 (um) ano a partir da data da apuração dos resultados, sem custos financeiros, podendo ela(s) utilizá-los como melhor lhe(s) convier, em todos e quaisquer meios midiáticos que a mesma achar necessários, incluindo, mas não se limitando aos sites da(s) Promotora(s) e outras mídias.

LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS: Ao participarem da promoção, os participantes celebram um contrato com a(s) Promotora(s) e entendem que esta(s) fará(ão) o tratamento de seus dados pessoais, para a finalidade de cumprir as obrigações assumidas nos termos deste regulamento, de acordo com o disposto na Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - “LGPD”) e demais leis e regulamentos aplicáveis à privacidade e proteção de dados, bem como as regras e regulamentações do órgão de regulamentação de promoções no Brasil (Secretaria de Prêmios e Apostas – SPA). O tratamento dos dados pessoais dos participantes pela(s) Promotora(s) terá por finalidade a realização da promoção e, para isso, esta(s) poderá(ão) compartilhar os dados com terceiros na medida do necessário, exclusivamente para a realização da promoção e limitada a esta finalidade. Os dados pessoais do participante poderão ser mantidos pela(s) Promotora(s) por até 5 (cinco) anos após o término da promoção, para o estrito cumprimento de obrigações legais e regulatórias e exercício regular de direitos da(s) Promotora(s) em processos judiciais, administrativos ou arbitrais. No momento da participação na promoção, ou separadamente, o participante poderá ter a opção, a seu exclusivo critério, de se cadastrar e fornecer seu consentimento para receber comunicações promocionais e de marketing da(s) Promotora(s) ou de terceiros. Tal consentimento é livre e poderá ser revogado a qualquer momento pelo participante, a seu exclusivo critério. Caso o participante não deseje receber comunicações de marketing, isso não afetará o seu direito de participar da promoção. A(s) Promotora(s) se compromete(m) a não comercializar ou ceder, ainda que a título gratuito, os dados coletados em razão da promoção, nos termos do artigo 12, da Portaria SEAE ME nº 7.638/2022.

SOBRE A PARTICIPAÇÃO: Tendo em vista as características do ambiente virtual, não será devida qualquer indenização ao participante desta promoção caso haja interrupção de conexão, no ato da inscrição e/ou participação, por problemas ocorridos no servidor do participante, não se limitando a: problemas de acesso à rede de Internet, intervenção de hackers, vírus, manutenção, queda de energia, falhas de software ou hardware, problemas operacionais com as empresas de telefonia que possam, direta ou indiretamente, afetar o acesso à internet e, consequentemente, a participação na presente promoção, bem como por Casos Fortuitos e/ou de Força Maior, nos termos do artigo 393 do Código Civil (Lei 10.406/2002).

DISPOSIÇÕES DE SEGURANÇA: O participante será responsabilizado por todos os danos causados à(s) Promotora(s) e a terceiros, decorrentes de sua conduta durante a participação na Promoção. Visando resguardar a participação legítima de consumidores que, individualmente e de boa-fé, adquiram produtos com a finalidade de participar da promoção, a(s) Promotora(s) reserva(m)-se o direito de desclassificar, bloquear e impedir novas inscrições/participações de consumidores cuja conduta permita identificar a atuação em grupo, mediante utilização de cupons/notas fiscais emitidos pelo mesmo estabelecimento (mesmo CNPJ), especialmente (embora não exclusivamente), quando constatada a coincidência de endereço físico ou de IP, número de telefone ou e-mail. Presume(m) a(s) Promotora(s) que, para consumidores diferentes, as participações devam ser originadas de endereços (físicos ou lógicos) diferentes e, a aglutinação de participações oriundas de endereços iguais presume a formação de alguma associação para participação. Tal fato, eventualmente, pode estar vedado por este Regulamento e, portanto, será investigado com maior rigor, para definir sua adesão a estas regras. Da mesma forma, a(s) Promotora(s) declara(m) que a emissão de documentos fiscais sequenciais, emitidos pelo mesmo estabelecimento, mesmo que para pessoas diferentes, poderá ser entendida como formação de grupo profissional, destinado ao aumento de chances de participação, sendo que, nestes casos, todos os participantes serão desclassificados. Declara(m) a(s) Promotora(s) que participantes com o mesmo endereço de residência, a depender da quantidade e do contexto, formam associação profissional com objetivo de burlar o regulamento desta promoção, o que ensejará a desclassificação de todos envolvidos.

DEMAIS DISPOSIÇÕES: Os participantes se responsabilizam integralmente, nos termos da lei, pela veracidade e exatidão das informações prestadas para a participação nessa promoção, de modo que, qualquer tentativa de criar falsa identidade, idade, endereço eletrônico ou físico, CPF e outros dados que se fizerem necessários, será considerada como infração à Legislação Pátria e aos termos do presente regulamento, ensejando o imediato cancelamento de sua inscrição a critério da(s) Promotora(s), sem prejuízo, ainda, da apuração de eventuais medidas penais e cíveis cabíveis. Em caso de eventos imprevisíveis (fortuitos e/ou força maior) que impossibilitem a realização da promoção conforme estipulado neste regulamento, tais como enchentes, terremotos, pandemias, atentados terroristas, ou outras circunstâncias similares, a(s) Promotora(s) se reserva(m) o direito de cancelar, suspender ou adiar a promoção. Nessa eventualidade, os participantes serão informados através dos canais oficiais da(s) Promotora(s) e serão tomadas as medidas necessárias para minimizar quaisquer prejuízos aos participantes. Na eventualidade do participante ganhador vir a falecer, o prêmio será entregue ao respectivo espólio, na pessoa do seu inventariante. Caso não haja disponibilidade do modelo dos prêmios prometidos, impossibilitando a aquisição deles, ficará a critério da(s) Promotora(s), exclusivamente, conceder os prêmios através de produto similar, respeitando o valor deles previsto, de acordo com este regulamento.

PROMOÇÃO COMERCIAL REGISTRADA POR VERA MOURA ADVOCACIA | OAB/RS 100.894 www.veramouraadvocacia.jur.adv.br

12 - TERMO DE RESPONSABILIDADE

• Poderá participar da promoção qualquer consumidor que preencha os requisitos estipulados no regulamento da campanha autorizada;
• Os prêmios não poderão ser convertidos em dinheiro;
• É vedada a apuração por meio eletrônico;
• Os prêmios serão entregues em até 30 dias da data da apuração/sorteio, sem qualquer ônus aos contemplados.
• Quando o prêmio sorteado, ganho em concurso ou conferido mediante vale-brinde, não for reclamado no prazo de cento e oitenta (180) dias, contados, respectivamente, da data do sorteio, da apuração do resultado do concurso ou do término do prazo da promoção, caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido, pela empresa autorizada, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de quarenta e cinco (45) dias;
• Em caso de promoções com participação de menor de idade, sendo este contemplado, deverá, no ato da entrega do prêmio, ser representado por seu responsável legal;
• à exceção das promoções comerciais realizadas por concessionária ou permissionária de serviço de radiodifusão, nos termos do artigo 1º-A, § 3º, da Lei 5.768, de 20 de dezembro de 1971;
• A divulgação da imagem dos contemplados poderá ser feita até um ano após a apuração da promoção comercial;
• As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes serão, primeiramente, dirimidas pela promotora, persistindo-as, estas deverão ser submetidas à SPA/MF;
• Os órgãos locais de defesa do consumidor receberão as reclamações devidamente fundamentadas;
• A prestação de contas deverá ser realizada no prazo máximo de trinta dias após a data de prescrição dos prêmios sob pena de descumprimento do plano de distribuição de prêmios;
• O regulamento deverá ser afixado em lugar de ampla visibilidade e se apresentar em tamanho e em grafia que viabilizem a compreensão e visualização por parte do consumidor participante da promoção comercial;
• Além dos termos acima, a promoção comercial deverá obedecer às condições previstas na Lei nº 5.768, de 1971, no Decreto nº 70.951, de 1972, Portaria SEAE nº 7.638, de 2022, Portaria MF nº 67, de 2017, Portaria SECAP nº 20.749 de 2000, e em atos que as complementarem.
• Para as modalidades "Sorteio" e "Assemelhada a Sorteio" a empresa deverá anexar a Lista de Participantes na aba "Apurações", contendo nomes e números da sorte distribuídos, após o término de cada período de participação e antes da extração da Loteria.
• O arquivo deverá ser no formato .csv, .xls ou .zip e cada arquivo poderá ter até 250 MB.
• A infringência às cláusulas do Termo de Responsabilidade e do Regulamento constituem descumprimento do plano de operação e ensejam as penalidades previstas no artigo 13 da Lei nº. 5.768, de 1971.

DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

A prestação de contas deverá ser realizada até a data constante no cabeçalho da promoção no SCPC, conforme as regras estabelecidas na Portaria SEAE nº 7.638, de 18 de outubro de 2022. O vencimento do prazo para a prestação de contas constitui em mora às empresas promotoras. A não realização da prestação de contas até a data de seu vencimento ensejará a aplicação de multa de 100% (cem por cento) incidente sobre a soma dos valores dos bens prometidos a título de premiação e a proibição de realizar as operações de distribuição gratuita de prêmios a título de propaganda, durante o prazo de 2 (dois) anos, contados da data limite da prestação de contas, nos termos do art. 13 da Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971. A fixação da multa poderá ser revista em grau de recurso administrativo, a ser apresentado conforme o art. 56 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.